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Mediação no Âmbito Parental: análise sobre o Veto Presidencial nº 513/2010

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O Emprego da Constelação Familiar no âmbito do Tratamento dos Conflitos

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Dicas jurídicas sobre compra e venda de Bitcoin

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Interrogatório de foragido por videoconferência?

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Candidato que errou pagamento de inscrição em concurso não terá direito a indenizações

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Liminar manda suspender leilão de Belo Monte

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Senado aprova 59 matérias na convocação extraordinária

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Nascer mulher ou ser mulher? Omissão da Lei Maria da Penha

O presente artigo tem como escopo o estudo sobre a Lei 11.340/06, bem como sua aplicabilidade frente os novos contextos familiares, no que tange ao cabimento nas relações homoafetivas e, destacando pontos controvertidos quanto esta possibilidade para a referida lei. Objetiva-se, assim, buscar compreender e interpretar a perspectiva da Lei Maria da Penha em abarcar e proteger as relações homossexuais, principalmente as consequentes vítimas de violência doméstica e familiar.